Fiscalistas aconselham consumidores a reclamar IVA pago nos automóveis

Os contribuintes devem reclamar junto dos tribunais o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) pago na compra de automóveis nos últimos quatro anos, defendem dois fiscalistas contactados pelo "Diário Económico".

A posição surge um dia depois de a Comissão Europeia ter exigido a Portugal o fim da aplicação do IVA sobre o Imposto Automóvel, que foi aplicado até ao passado dia 30 de Junho. Desde essa data, a tributação no sector automóvel sofreu alterações, mas continua a verificar-se idêntica tributação do IVA sobre o IA.

Para Rogério M. Fernandes Ferreira, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, os contribuintes "têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA" e o Estado poderá vir a ter que devolver o IVA pago pelos contribuintes.

Um outro fiscalista, Diogo Ortigão Ramos, defende idêntica abordagem, afirmando que "existe base legal para que os consumidores reclamem o IVA indevidamente pago" na compra de veículos automóveis entre 2003 e o final de Junho.

in: Público